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Legislação

Decisão 2006/335/EC de 2006/05/08

Autoriza a República da Polónia a proibir, no seu território, a utilização de dezasseis variedades de milho geneticamente modificadas com a modificação genética MON 810 enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Directiva 2002/53/CE do Conselho....

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Comunicação COM (2005) 286 de 2005/06/29

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao comité das
regiões e ao Comité Económico e Social Europeu - Ciências da Vida e Biotecnologia - Uma Estratégia para a Europa - Terceiro relatório intercalar e orientações futuras...

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Decreto-lei 102/2005 de 2005/06/23

Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais.
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Decisão 2005/463/EC de 2005/06/21

Decisão da Comissão, de 21 de Junho de 2005, que estabelece um grupo em rede para o intercâmbio e a coordenação de informações respeitantes à coexistência de culturas geneticamente modificadas, convencionais e biológicas....

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Comunicação 2004/C 232 A/01 de 2004/09/17

Catálogo Comum de Variedades de Espécies Agrícolas (13º Suplemento
à vigésima segunda edição integral) - Adiciona 17 variedades geneticamente modificadas do milho MON 810...

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Comunicação COM (2004) 575 de 2004/08/31

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a experiência dos Estados-Membros com OGM colocados no mercado no âmbito da Directiva 2001/18/CE e incorporando um relatório específico sobre a operação das partes B e C da Directiva....
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Decisão 2004/643/CE de 2004/07/19

Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 2004, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha NK603) geneticamente modificado no respeitante à tolerância ao glifosato....

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Decreto-lei 168/2004 de 2004/07/07

Estabelece regras de execução do Regulamento CE 1830/2003 relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.
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Decreto-lei 164/2004 de 2004/07/03

Altera o Decreto-Lei 72/2003 de 10 de Abril.
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Decreto-lei 154/2004 de 2004/06/30

Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, bem como os princípios e as condições que estas variedades, incluindo as variedades geneticamente modificadas e os recursos genéticos vegetais de reconhecido interesse, devem observar para que a certificação das suas sementes e propágulos possa ter lugar, bem como a respectiva comercialização.
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