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Legislação

Directiva 2004/35 de 2004/04/30

Directiva relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais....

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Decreto-lei 7/2004 de 2004/04/17

Aprova o Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica.
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Regulamento 641/2004 de 2004/04/06

Estabelece regras detalhadas para a implementação do Regulamento (EC) 1829/2003 no tocante aos pedidos de autorização de novos alimentos e rações geneticamente modificadas, às notificações de produtos existentes e à presença adventícia e tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado que recebeu uma avaliação de risco favorável....

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Decisão 2004/204/EC de 2004/02/23

Decisão da Comissão que detalha os procedimentos para operação dos registos com informação sobre modificações genéticas em OGM....

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Regulamento 65/2004 de 2004/01/14

Estabelece um sistema para o desenvolvimento e atribuição de identificadores únicos para organismos geneticamente modificados....

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Relatório 2003/2098 de 2003/12/04

Relatório sobre a coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas convencionais e ecológicas (Relator: Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf)....

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Regulamento 1829/2003 de 2003/09/22

Regulamento do Parlamento Europeu e do Concelho sobre alimentos e rações geneticamente modificados....

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Regulamento 1830/2003 de 2003/09/22

Regulamento do Parlamento Europeu e do Concelho relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE....

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Recomendação 2003/556/EC de 2003/07/23

Instruções para o desenvolvimento de estratégias nacionais e boas práticas para garantir a coexistência de culturas geneticamente modificadas com a agricultura convencional e biológica....

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Regulamento 1946/2003 de 2003/07/15

Regulamento do Parlamento Europeu e do Concelho sobre o movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados....

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