Quais os objectivos da petição? Porque surge agora? 

Enquanto a União Europeia (UE) se prepara para decidir se e como será desregulamentada a nova geração de organismos geneticamente modificados (Novos OGM), a maioria dos europeus ainda nem sequer ouviu falar em Novos OGM. Esta petição pretende:

1. Mostrar aos decisores políticos que os cidadãos não querem a desregulamentação dos Novos OGM.
2. Alertar para os planos da agroindústria, que pretende infiltrar os Novos OGM nos nossos pratos e campos, sem o nosso consentimento.
3. A Comissão Europeia irá em breve abrir uma consulta de três meses antes de apresentar a sua ideia de como desregulamentar a nova geração de OGM. Precisamos de nos fazer ouvir no debate público e político que se aproxima!

Para quê assinar a petição?

Cada assinatura conta. Os ministros dos Estados-Membros têm a capacidade de rejeitar ou alterar propostas de lei apresentadas pela Comissão Europeia. Se houver uma maioria de ministros a querer manter os Novos OGM com o mesmo estatuto legal que os OGM de primeira geração, a Comissão não os poderá desregulamentar. Quanto mais cidadãos assinarem a petição, mais razões cada ministro terá para defender o nosso direito de escolha naquilo que comemos e cultivamos.

Qual é actualmente o estatuto legal dos Novos OGM?

Em Julho de 2018, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deliberou que a lei europeia relativa à segurança dos OGM é aplicável aos Novos OGM. Estes devem, assim, estar sujeitos a controlos de segurança, a cumprir os processo de autorização, a ser rotulados e a ser alvo de autorização enquanto sementes para cultivo, quando cultivados, ou enquanto alimentos ou rações, quando importados.

Porque estamos a exigir que se regulamentem os Novos OGM?

Embora a decisão judicial do TJUE de Julho de 2018 tenha confirmado que os Novos OGM se encontram abrangidos pela actual legislação europeia sobre OGM, uma campanha de vários anos por parte da grande agroindústria levou a Comissão Europeia a considerar a abolição das regras de rotulagem e o enfraquecimento dos controlos de segurança. Caso isto aconteça o consumidor não conseguirá exercer o seu direito de decisão informada sobre o que come, e os agricultores, os criadores e o sector agroalimentar serão impedidos de saber se determinado produto é geneticamente modificado, ou se contém ingredientes OGM.

Não pedimos a proibição dos Novos OGM. Pedimos, simplesmente, que os Novos OGM sejam sujeitos a regras e que qualquer cultivo de OGM, ou a sua importação como alimento ou ração, siga as actuais regras da União Europeia.

O que são os Novos OGM?

As técnicas de modificação genética de segunda geração são conhecidas como ‘edição genética’, ‘novas técnicas de melhoramento’, ou ‘novas técnicas genómicas’. São usadas para alterar o material genético de plantas ou animais recorrendo a uma molécula sintética que funciona de guia para atingir um determinado local no ADN, em vez de introduzir ADN de uma outra espécie (como acontecia com os OGM de primeira geração). As células reagem activando os seus mecanismos de reparação do ADN, resultando na introdução de novas características, um processo que no entanto é propenso a erros ocasionais imprevisíveis.

Assim, estas novas técnicas de edição genética modificam efectivamente o ADN das plantas e animais, alterando o material genético dos organismos de formas que não ocorrem nem naturalmente nem através do melhoramento convencional. Por todas essas razões trata-se politica-, cientifica- e legalmente de OGM.

Para quê rotular os Novos OGM?

Na União Europeia, todos os alimentos contendo ingredientes OGM devem ser rotulados enquanto tal. A rotulagem permite ao consumidor exercer o direito de escolha informada sobre o que pretende comer. Apelamos a que esta obrigação de rotulagem abranja todos os Novos OGM.

A União Europeia autoriza a importação de mais de 60 alimentos e rações contendo OGM. Contudo, devido à rejeição por parte dos consumidores, há cerca de 20 anos que os supermercados deixaram de oferecer esses produtos alimentares, e a maioria dos OGM vão para rações animais. Se não houver rotulagem obrigatória para os Novos OGM isto implicaria que o custo administrativo e económico de identificar os alimentos sem OGM recairía sobre quem não pretende utilizar OGM, enquanto que as mega-empresas produtoras de sementes OGM veriam aumentar os seus lucros sem quaisquer restrições. Seria profundamente injusto.

Para quê mais investigação sobre os Novos OGM?

Actualmente, apenas 1,8% do financiamento europeu em biotecnologia é gasto no desenvolvimento de métodos de testagem e detecção dos Novos OGM e em investigação sobre os riscos que podem acarretar. Se esta investigação não for feita, os riscos não serão detectados. Gasta-se dinheiro público, proveniente dos nossos impostos, para desenvolver Novos OGM, que são controlados por um pequeno número de mega-empresas, mas não se investe para detectar e evitar os seus riscos potenciais para a natureza e as pessoas. É urgente corrigir esta distorção.

Porque é preciso testar a segurança dos Novos OGM?

A novidade dos Novos OGM reside numa tecnologia capaz de intervir com maior precisão na zona pretendida do ADN de plantas e animais. Mas os potenciais impactos desta tecnologia, na saúde e no ambiente, não são ainda totalmente conhecidos. Os resultados finais das intervenções no genoma têm um grau acentuado de imprevisibilidade. Esta imprevisibilidade, demonstrada por múltiplos estudos, e que pode manifestar-se tanto no local de intervenção pretendido como noutras regiões do genoma [2], [3] , foi uma das principais razões para se regulamentarem estritamente os OGM de primeira geração – sendo um problema que persiste nos Novos OGM [1]. A possibilidade de se alterar em simultâneo (intencionalmente ou não) múltiplos genes com sequências semelhantes traz novos desafios à avaliação de risco, uma vez que estas alterações podem resultar em padrões de modificaçao genética improváveis de ocorrer na natureza (i.e, por mutação aleatória) ou através das técnicas anteriormente usadas [4]. É, portanto, necessário entender cabalmente os impactos destes novos organismos na saúde humana e animal e no ambiente.

[1] Testbiotech, Why New Genetic Engineering needs to be regulated, October 2020, https://www.testbiotech.org/en/news/why-new-genetic-engineering-needs-be-regulated

[2] Kawall, K., Cotter, J. & Then, C. Broadening the GMO risk assessment  in the EU for genome editing technologies in agriculture. Environ Sci Eur32, 106 (2020). https://doi.org/10.1186/s12302-020-00361-2

[3] GMWatch, Gene editing: Unexpected outcomes and risks, August 2020

https://www.gmwatch.org/en/19499-gene-editing-unexpected-outcomes-and-risks

[4] What is not genetic engineering, Testbiotech, https://www.testbiotech.org/sites/default/files/TBT_what_is_not_genetic_eng.pdf

O que podem fazer os decisores a nível nacional?

As regras europeias aplicam-se a todos os países da UE. As autoridades nacionais são responsáveis por assegurar o cumprimento das normas europeias de segurança alimentar, garantindo, por exemplo, que os alimentos e rações importados não contêm OGM proibidos – que é o caso de todos os Novos OGM. Os ministros dos Estados-Membros têm o poder político de rejeitar ou alterar as propostas de lei apresentadas pela Comissão Europeia. Se houver muitos ministros a defender que os Novos OGM devem respeitar as regras actuais, o plano de desregulamentação da Comissão e da agroindústria não se concretizará.