Decreto-lei 2/2001 de 2001/01/04
Regula a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados. Transpõe a Directiva 98/81/CE, que altera e adapta ao progresso técnico a Directiva 90/219/CEE
Decreto-lei 268/2000 de 2000/10/24
Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas e os princípios e condições da certificação e comercialização dessas variedades, incluindo as geneticamente modificadas e os recursos genéticos de reconhecido interesse. Transpõe as directivas 98/95/CE e 98/86/CE.
Directiva 98/44/EC de 1998/07/06
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecção legal de invenções biotecnológicas….
Decisão 98/293/EC de 1998/04/22
Decisão da Comissão de 22 de Abril de 1998 relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado (Zea mays L. T25) ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho….
Decisão 98/294/EC de 1998/04/22
Decisão da Comissão de 22 de Abril de 1998 relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON 810) ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho….