Crítica da Proposta Governamental

Crítica da Proposta Governamental

2005-12-29 _ Projecto de Portaria (PP) sobre zonas livres de transgénicos (ZLT) Este PP levanta várias perplexidades, a maior das quais se prende com a relação custo-benefício para o agricultor eventualmente interessado numa ZLT. Com efeito, nas ZLT desencadeadas por agricultores são impostas diversas formalidades administrativas que implicam um gasto de tempo (e dinheiro) significativo sem que se vislumbre qualquer vantagem ou compensação, do ponto de vista da produção, que não esteja contemplada já no DL 160/2005. Não é pois…

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Comunicação COM (2005) 286 de 2005/06/29

Comunicação COM (2005) 286 de 2005/06/29

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao comité das regiões e ao Comité Económico e Social Europeu – Ciências da Vida e Biotecnologia – Uma Estratégia para a Europa – Terceiro relatório intercalar e orientações futuras…

Decreto-lei 102/2005 de 2005/06/23

Decreto-lei 102/2005 de 2005/06/23

Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais.