Decreto-lei 102/2005 de 2005/06/23 Decreto-lei 102/2005 de 2005/06/23 22 de Junho de 2005 Plataforma Comments 0 comentários Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais. Partilhar isto:TwitterFacebookSkypeWhatsApp
Deixe uma resposta