2005-01-14 _ Contributo para a Discussão Pública do 1º Relatório Nacional sobre a Convenção de Aahrus
Na sequência da aprovação da Directiva Comunitária 2001/18 e dos Regulamentos 1829/2003 e 1830/2003, foi aprovado o Decreto-lei n.º 72/2003 de 10 de Abril, que transpôs a referida Directiva, e os Decretos-Lei 154/2004 de 30 de Junho, DL 164 de 3 de Julho e DL 168/2004 de 7 de Julho, que adaptaram à legislação portuguesa os normativos existentes sobre organismos geneticamente modificados….