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Categoria: Legislação

Decreto-lei 154/2004 de 2004/06/30

Decreto-lei 154/2004 de 2004/06/30

Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, bem como os princípios e as condições que estas variedades, incluindo as variedades geneticamente modificadas e os recursos genéticos vegetais de reconhecido interesse, devem observar para que a certificação das suas sementes e propágulos possa ter lugar, bem como a respectiva comercialização.

Regulamento 641/2004 de 2004/04/06

Regulamento 641/2004 de 2004/04/06

Estabelece regras detalhadas para a implementação do Regulamento (EC) 1829/2003 no tocante aos pedidos de autorização de novos alimentos e rações geneticamente modificadas, às notificações de produtos existentes e à presença adventícia e tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado que recebeu uma avaliação de risco favorável….