Decreto-lei 164/2004 de 2004/07/03
Altera o Decreto-Lei 72/2003 de 10 de Abril.
Decreto-lei 154/2004 de 2004/06/30
Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, bem como os princípios e as condições que estas variedades, incluindo as variedades geneticamente modificadas e os recursos genéticos vegetais de reconhecido interesse, devem observar para que a certificação das suas sementes e propágulos possa ter lugar, bem como a respectiva comercialização.
Directiva 2004/35 de 2004/04/30
Directiva relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais….
Decreto-lei 7/2004 de 2004/04/17
Aprova o Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica.
Regulamento 641/2004 de 2004/04/06
Estabelece regras detalhadas para a implementação do Regulamento (EC) 1829/2003 no tocante aos pedidos de autorização de novos alimentos e rações geneticamente modificadas, às notificações de produtos existentes e à presença adventícia e tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado que recebeu uma avaliação de risco favorável….