Directiva 2002/53/EC de 2002/06/13
Directiva do Conselho respeitante ao catálogo comum das variedades de plantas agrícolas….
Directiva 2001/18/CE de 2001/03/12
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados. Cancela a directiva 90/220/EEC….
Decreto-lei 2/2001 de 2001/01/04
Regula a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados. Transpõe a Directiva 98/81/CE, que altera e adapta ao progresso técnico a Directiva 90/219/CEE
Decreto-lei 268/2000 de 2000/10/24
Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas e os princípios e condições da certificação e comercialização dessas variedades, incluindo as geneticamente modificadas e os recursos genéticos de reconhecido interesse. Transpõe as directivas 98/95/CE e 98/86/CE.
Directiva 98/44/EC de 1998/07/06
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecção legal de invenções biotecnológicas….