Decreto-lei 168/2004 de 2004/07/07

Decreto-lei 168/2004 de 2004/07/07

Estabelece regras de execução do Regulamento CE 1830/2003 relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.

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