Supremo Tribunal americano toma decisão crucial

Supremo Tribunal americano toma decisão crucial

2010/06/21 – No primeiro caso de transgénicos a chegar ao Supremo Tribunal americano, a decisão final em Monsanto vs. Geerston Seed Farms estabelece jurisprudência fundamental para o futuro da engenharia genética naquele país. A história começou em 2005, com a decisão do Departamento de Agricultura do governo federal de autorizar (desregulamentar, para ser exacto) alfafa transgénica da Monsanto tolerante ao herbicida Roundup (também da Monsanto). Acontece que a legislação ambiental em vigor nos EUA (o National Environmental Policy Act) impõe a obrigatoriedade de realização de um estudo de impacto ambiental (EIA) detalhado antes da decisão de desregulamentar, estudo esse que não foi feito.

Um grupo de agricultores e associações foram para tribunal dizer isso mesmo e ganharam em 2007 na primeira instância e depois no recurso. Não só o governo foi considerado culpado de não ter cumprido a lei, como foi proibida a venda da alfafa transgénica e ainda qualquer desregulamentação parcial enquanto não fosse realizado o EIA.

Este ano o Supremo ouviu o recurso da Monsanto e hoje publicou o acórdão. Por um lado os juízes decidiram que os tribunais anteriores tinham excedido as suas competências e anulou as decisões que proibiam a venda da alfafa transgénica e a desregulamentação parcial antes do EIA ter sido terminado.

Por outro lado mantiveram a decisão de que o cultivo é ilegal até que o EIA tenha lugar. Ou seja, a alfafa transgénica continua a não poder ser usada enquanto o EIA não for feito… o que pode demorar vários anos. Também decidiram que, no caso de o governo tentar alguma desregulamentação parcial, o caso voltará a ser analisado em tribunal – e aparentemente o Departamento de Agricultura não faz tenções de ir por essa via.

Mas, talvez mais importante que tudo, o Supremo determinou que a consideração de impacto ambiental abarca impactos económicos, tal como a redução de produtividade agrícola ou a perda de mercados devido à contaminação por polinização cruzada. Estes fenómenos constituem, à luz do acórdão de hoje, um impacto negativo e ilegal. Esta nova interpretação da lei vai afectar claramente outros casos que estão nos tribunais, e traz novas responsabilidades às empresas da engenharia genética. Notícias excelentes, portanto.

Há numerosas notícias sobre este assunto na imprensa americana. Veja por exemplo esta: Monsanto v. Geerston Seed Farms: The Supreme Court Alfalfa Decision

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