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Category: Legislação Nacional

A PTF celebra a decisão política de apoiar uma agricultura livre de patentes

A PTF celebra a decisão política de apoiar uma agricultura livre de patentes

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A caminho de uma agricultura sem patentes em seres vivos? Foi precisamente há um ano atrás, que em Portugal foi dado um passo importante no sentido de promover uma agricultura livre de patentes em plantas e animais. Foi finalmente publicado a 10 de Dezembro de 2018, o novo Código da Propriedade Industrial (CPI)[i]. Este novo documento, expressa de forma clara que não podem ser concedidas patentes em plantas e animais que tenham sido obtidas a partir de melhoramento convencional. No…

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Decreto-lei 102/2005 de 2005/06/23

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Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais.

Decreto-lei 168/2004 de 2004/07/07

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Estabelece regras de execução do Regulamento CE 1830/2003 relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.